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Toda vez que compartilhar um post da campanha do Dep. Ronaldo Fonseca coloque uma das seguintes hashtag. #votopelafamilia #ronaldofonseca9090 #soucontraoaborto #favordavida #amominhafamilia #construindoofuturo #deixeiminhamarca #naoestouparado #meuvototemvalor #juntospelafamilia #mais1pelafamilia #jadecidi #votoseguro #cristaodeverdade #juntospelafamilia ...  
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Principais Projetos

  • Desperdiçar dinheiro público é crime.

    PL 2155/2011: Aquele administrador que desperdiçar injustificadamente dinheiro público destinado à sua administração será penalizado. O projeto define como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos públicos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou seja, aqueles por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  • Penitenciárias Municipais.

    PL 1802/2011: Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal, a fim de estabelecer que os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes abrigarão pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar.

  • Conciliar é legal, não custará nada.

    PL 1628/2011: Acresce parágrafos ao artigo 19 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, com o objetivo de isentar as partes do pagamento de custas processuais, quando houver conciliação durante o processo de conhecimento, antes de prolatada a sentença.

  • Redução do excesso de cargos comissionados.

    PEC 130/2011: A proposta de emenda à Constituição tem por intuito aprimorar a gestão pública e promover a eficiência no serviço público, mediante a redução do excesso de cargos em comissão, cujo número só tem feito aumentar em todas as esferas de governo. Além de impor limites quantitativos, propomos que cargos dessa natureza fiquem restritos aos três níveis hierárquicos mais elevados, como ocorre nos países desenvolvidos, onde apenas algumas centenas de cargos são afetados pela alternância de partidos no poder. Em reconhecimento à dificuldade que tal mudança pode provocar em órgãos públicos precariamente estruturados, que não dispõem sequer de um quadro estável de servidores de carreira, sugerimos uma transição lenta, a completar-se em oito anos, ao longo dos quais o excesso de cargos de livre provimento seria progressivamente reduzido.

  • Cancelamento de multas realizadas por radares ilegais.

    PL 1014/2011: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual. A infração será considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do CONTRAN. Este projeto já foi aprovado na primeira comissão designada para apreciar o assunto. Agora será encaminhando para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Ausência de prazo para utilização de créditos pré-pagos

    PL 2277/2011: Veda às empresas operadoras de telefonia celular a imposição aos usuários de telefones celulares pré-pagos de limite de tempo para a utilização de créditos ativados. Este projeto está na fase final. Encontra-se na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado, segue para o Senado.

Confira as pessoas que já estão engajadas em nossa campanha!